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Empresa Havan é processada por desrespeitar liberdade política de funcionários

Na avaliação da procuradora, a conduta de Hang fere o artigo 5º da Constituição Federal e outras leis, como a convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que garante a liberdade política de empregados.

O MPT pediu multa de R$ 1 milhão em caso de descumprimento da determinação de abstenção da pressão sobre funcionários. Caso não divulgue o conteúdo da eventual decisão judicial, o empresário estará sujeito a outra penalidade, de R$ 500 mil e R$ 10 mil por funcionário.

compendio.com.br, 02/10/2018




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