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STF aceita HC de Lula e reestabelece equilíbrio jurídico.

Embora o Brasil viva um estado de exceção, onde as leis não são respeitadas, maioria do Ministros do STF aceitam analisar HC de Lula e dão um primeiro passo para restabelecimento do equilíbrio jurídico e cumprimento da Carta Magna.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adiar para 4 de abril a conclusão do julgamento do habeas corpus preventivo pedido pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) , concedendo liminar para suspender ordem de prisão contra ele até que a Corte conclua a análise do processo. A decisão de aceitar analisar o HC deu-se por 7x4, enquanto a liminar para evitar eventual prisão deu-se por 6x5.

O Principio da presunção de inocência ou da não culpabilidade encontrado em nossa Constituição Federal da Republica de 1988 em seu artigo 5 º inc. LVII diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Portanto, o entendimento de prisão após segunda instância, para seguir o princípio da legalidade, necessitaria de uma nova constituinte ou PEC aprovada pelo congresso.

No caso de Lula, além da questão de inconstitucionalidade, ainda pesa a opinião de vários juristas de renome, nacionais e internacionais que questionam a legalidade da condenação devido a controvérsias na ação apresentada pelo Ministério Público Federal.

Embora a decisão do STF, com relação ao ex-presidente Lula, divida a opinião pública, ela caminha corretamente no sentido de restabelecer a segurança jurídica e trazer equidade ao devido processo legal.

compendio.com.br, 22/03/2018.




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